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DOC. 211.0033.2003.9800

STJ. Ação de indenização por acidente do trabalho com base no direito comum. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º.

«1 - A responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, é extracontratual.

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