STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla acessibilidade e da moralidade. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de interesse coletivo. Precedentes. CF/88, art. 129, III. ADCT/88, art. 19. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 8.625/1993, art. 25.
«1 - Tanto a CF/88, art. 129, III, quanto a legislação infraconstitucional, ilustrativamente a Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, acrescentado pela Lei 8.078/1990, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa de candidatos em concurso público, que é espécie ou modalidade de interesse coletivo.
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