DOC. 211.0033.2004.7100

TJMG. Conflito de competência. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ação de cobrança. Servidor. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Necessidade de perícia. Irrelevância. Compatibilidade com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de competência rejeitado. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«1 - A necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia não tem o condão de elidir, per si, a competência dos Juizados Especiais, seja porque não se enquadra nas exceções discriminadas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, seja porque a legislação federal expressamente prevê e regulamenta a realização da prova técnica.

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