DOC. 211.0050.9369.3626

STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Audiência de justificação. Garantida ampla defesa e contraditório. Nova oportunidade. Não se apresentou para início de cumprimento. Reconversão da pena alternativa. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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