STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime prisional. Temas não debatidos e pendentes de análise em apelação na corte de origem. Incabível o exame antecipado das questões neste tribunal superior. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Não cabe ao STJ analisar temas ainda pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso.
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