DOC. 211.0050.9621.5238

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Juros remuneratórios. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No tocante à violação ao CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, CCB, art. 591, o acórdão recorrido expressamente não conheceu da alegação de abusividade nos juros remuneratórios, por ausência de interesse recursal e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade.

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