DOC. 211.0050.9779.6785

STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Liminar indeferida. Concussão e exploração de prestígio. Prisão preventiva.

1 - Pedido de reconsideração, requerido dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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