DOC. 211.0050.9836.6318

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Denúncia em conformidade com o comando processual. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Reconhecimento de ausência de justa causa para ação penal. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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