DOC. 211.0050.9851.1838

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação. Ato que dispensa maiores formalidades. Agravo regimental desprovido.

1 - «A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/4/2021).

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