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DOC. 211.0060.8137.1536

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que se refere à desnecessidade de produção da prova pericial, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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