STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de imposto sobre produtos industrializados. IPI. Espécie. Ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. Amêndoa de castanha de caju e líquido da castanha de caju. Embalagens de apresentação. Submissão à alíquota zero. Geração de crédito. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desproporcionalidade dos honorários sucumbenciais do advogado. Tema não prequestionado. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
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