DOC. 211.0060.8350.6430

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).