DOC. 211.0060.8491.8696

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de artefato explosivo. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso desprovido.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.

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