DOC. 211.0070.8224.2492

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Histórico disciplinar desfavorável. Idoneidade da fundamentação. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui firme entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pedido de livramento condicional.

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