DOC. 211.0070.8923.7168

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Suspensão de exigibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a suspensão da cobrança da taxa de combate a incêndio prevista na Lei Estadual 6.763/1975, art. 113, IV, com fundamento na inconstitucionalidade e na ilegalidade do ato. Concedida a segurança em sentença que confirmou o deferimento anterior de medida liminar, os autos foram remetidos à instância superior em razão de apelação cível e reexame necessário. O TJMG negou provimento ao recurso, confirmando a suspensão de exigibilidade da referida taxa.

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