DOC. 211.0070.8997.4234

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões e anulação de ato administrativo de reprovação no certame. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação de questões de concurso público, bem como a anulação do ato administrativo que reprovou o autor no Curso de Formação de Soldados PMERJ/2014. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, no que foi confirmada pelo acórdão proferido, em via de apelação pelo TJRJ.

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