STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Exigibilidade. Necessidade de intimação da parte. Reexame. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 410/STJ. Não provimento.
1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
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