DOC. 211.0130.9319.8895

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inclusão em programa de incentivo fiscal. Não impugnação específica dos argumentos da decisão denegatória do tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Análise de legislação local. Decreto municipal 54.760/2014 e Lei municipal 15.931/2013. Súmula 280/STF. Escoamento de prazo e não entrega de documentação no âmbito administrativo. Análise de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante afirma que a sua excluso do programa de incentivo fiscal foi ilegal, uma vez que não havia escoado o prazo para apresentação dos documentos necessários.

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