DOC. 211.0140.9355.6956

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. 1. Violação a Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. 2. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 4. Litispendência e coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5 - Má-fé caracterizada. Possibilidade da restituição das quantias cobradas indevidamente em dobro. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 7. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 8. Agravo desprovido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante dispõe a Súmula 518/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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