DOC. 211.0140.9376.5643

STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Juros moratórios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de não incidência das referidas contribuições. Natureza eminentemente constitucional da matéria. Conceito de receita. Competência do STF. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros, tal como a taxa SELIC, aplicada aos tributos federais. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

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