STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Cumprimento de sentença. Liquidação obrigatória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Reiteração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º.
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