STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Na espécie, tal minorante foi afastada com base em circunstâncias específicas do caso, tendo a Corte de origem declinado, além da elevada quantidade de droga transportada, outros elementos idôneos e concretos indicadores do envolvimento habitual do Agravante com o esquema criminoso, concluindo por sua dedicação a atividades criminosas. A modificação desse entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.
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