DOC. 211.0190.9756.9283

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Incidência da minorante na fração mínima. Condição de mula. Fundamento concreto. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional considerou os indícios de envolvimento da Agravante com atividades ilícitas insuficientes para denegar, de forma absoluta, o referido privilégio, contudo, os considerou bastantes para o fim de justificar a modulação na fração mínima.

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