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DOC. 211.0220.8156.1615

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada aplicação indevida da Súmula 405/STF. Súmula 518/STJ. Agravo não provido.

1 - Nas razões recursais foram apontados como violados o CPC/2015, art. 228, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, porém não foi explicitado, de forma clara, de que forma o acórdão recorrido teria violado cada um desses dispositivos. Além disso, observa-se que tais dispositivos não possuem comando normativo apto a infirmar a tese adotada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

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