DOC. 211.0220.8157.6176

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito de tráfico de drogas. Apreensão de 410 g de maconha e 35 g de crack. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da existência de ações penais em curso. Fundamentação inidônea à luz da nova Orientação Jurisprudencial das cortes superiores. Regimental. Tentativa de rediscussão da matéria. Manutenção da decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente.

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