STJ. Processual Civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio para a construção e operacionalização de aterro sanitário e obrigações acessórias. Ausência de operacionalização e manutenção do aterro sanitário. Negligência. Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, X. Alegada violação ao CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/08/2021.
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