DOC. 211.0250.9712.2313

STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de dívida. Prescrição de CDA. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando extinção de créditos fiscais, sob a alegação de prescrição da CDA 16377-54, bem como nulidade da dívida inscrita na CDA 15676-08. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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