STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Refazimento. Cumprimento da ordem deferida pelo STF no HC 205.257. Terceira fase. Omissão. Existência. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Embargos de declaração acolhidos.
1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito