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DOC. 211.0280.9565.5468

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Nulidade não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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