STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do processual. Violação ao domicílio. Inocorrência. Caráter permanente do delito e consentimento do morador. Entendimento contrário que exige dilação probatória. Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Grande quantidade de drogas. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a dedicação a atividades criminosas.
I - In casu, não há que se falar em nulidade do processo por violação à incolumidade do domicílio, seja em virtude da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, que se protrai no tempo, bem como porque, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, as instâncias ordinárias afirmaram que o paciente consentiu na entrada dos milicianos em seu domicílio, sendo ônus da defesa comprovar a existência de qualquer ilegalidade na atuação policial que, a princípio, deve ser considerada legítima e observadora da ordem jurídica vigente. Precedentes.
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