STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno não provido.
«1 - O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não foi comprovado nos autos. Precedentes.
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