DOC. 211.0431.1003.0500

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.

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