DOC. 211.0473.9000.8500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pela corte estadual. Motivação idônea. Elevada quantidade de droga apreendida e dedicação à pratica de atividades ilícitas. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de aprofundada incursão no quadro fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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