STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado reconhecido na sentença. Réu reincidente. Ausência de recurso do Ministério Público. Patamar em 1/5. Quantidade não relevante. Ilegalidade. Redução ao patamar máximo. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Embora o Tribunal de origem tenha entendido pela não aplicabilidade do redutor contido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º diante da reincidência do réu, manteve a sua aplicação diante da ausência de irresignação do Ministério Público quanto ao ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.
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