DOC. 211.0473.9004.0000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando. Organização criminosa. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Paciente no grupo de risco. Covid-19. Inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa, composta por diversos membros, atuando no contrabando de cigarros (além de possíveis outros objetos ilícitos) oriundos da Bolívia para comercialização, sobretudo na cidade de Porto Velho/RO, com ligações com outros contrabandistas de cigarros, sendo o principal comprador de cigarros do indivíduo denominado de «Marcelo», que compra os cigarros na Bolívia para revender no Brasil, não há ilegalidade no decreto prisional.

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