DOC. 211.0474.9001.6300

STJ. Administrativo e processual civil. Coisa julgada material afastada pelo acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º I. Súmula 211/STJ.

1 - Incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º VI, porquanto o Tribunal a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, tampouco a referida matéria constou dos embargos declaratórios opostos perante a Corte de origem.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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