DOC. 211.0475.4000.6300

STJ. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 351/STF. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Lei 11.357/2006. Efeitos financeiros. Observância da mesma pontuação para inativos e ativos até a avaliação dos servidores em atividade.

I - O STF, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 351/STF), firmou tese de que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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