STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Inclusão de menor sob guarda judicial de avó como dependente no ipec. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inscrição da parte autora no Instituto de Previdência do Estado do Ceará, na qualidade de dependente de sua avó, ex-servidora estadual, para que possa usufruir do benefício de pensão por morte. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
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