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DOC. 211.0475.4002.9900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1 - Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2 - Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - Conclusão do acórdão recorrido acerca de condição suspensiva reconhecida pelo autor. Direito à integralidade do contrato. Valoração das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4 - Multa por litigância de má-fé e do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. 5 - Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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