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DOC. 211.0664.3005.0600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inversão do ônus da prova. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - No tocante ao CDC, art. 2º e CDC, art. 3º; e CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada.

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