STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal e substituição por penas restritivas de direitos. Deficiência na fundamentação. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
I - A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o argumento de que o recorrente não se dedica a atividades criminosas — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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