DOC. 211.1040.8186.0541

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, o conhecimento do réu de estar a serviço de organização criminosa internacional.

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