STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos aspectos imprescindíveis ao deslinde do feito, tendo enfrentado a questão da data da constituição do crédito perseguido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito