STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea para o afastamento da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício.
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