STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Assédio moral. Servidor público municipal. Responsabilidade objetiva. Indenização em patamar adequado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 não configurada.
1 - Os Embargos de Declaração não procedem, e se afiguram, na verdade, como tentativa de reformar os fundamentos fático jurídicos externados pelo Colegiado de origem, cujo manejo é incabível para tal pretensão.
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