STJ. Processual civil. Manutenção de posse. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto 35.851/1954, art. 2º e Decreto 35.851/1954, art. 4º, Lei 6.015/1973, art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 189, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado.
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