DOC. 211.1050.8815.4275

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Dedicação a atividades criminosas. Reexame do conjunto fático probatório.

1 -Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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