STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
1 - A Quinta Turma reviu seu entendimento para alinhar-se à orientação adotada pela Sexta Turma no HC Acórdão/STJ e no HC Acórdão/STJ, ambos julgados em 6/10/2020, nos quais se entendeu que a lacuna existente na Lei 13.964/2019, relativa ao reincidente em crime comum, deve ser solucionada pela analogia in bonam partem, sendo viável exigir-se deste o cumprimento de 40% da pena, para fins de progressão de regime prisional.
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