DOC. 211.1101.0125.3641

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Decisão reconsiderada.

1 - Com o julgamento do RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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