DOC. 211.1101.0152.6134

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Alegado ato coator ocorrido após a impetração do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - O Mandado de Segurança foi impetrado no dia 6/2/2019. Em razão de a inicial não identificar claramente o ato coator e a autoridade coatora, foi determinada sua emenda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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